PORTARIA CONJUNTA SOF/MPO - STN/MF Nº 7, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de código de natureza da receita.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais estabelecidas, respectivamente, no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolvem:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, divulgada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de outubro de 2021, a seguinte natureza de receita:

Art. 2º Tornar sem efeito a PORTARIA CONJUNTA SOF/STN/MPO Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, publicada na página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES

Secretário de Orçamento Federal

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

Secretário do Tesouro Nacional